Câmara. Benefícios por incapacidade. Revisão. Projeto de Lei. Tramitação. PL 6.427/2016

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.427/2016, do Executivo, que prevê a revisão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. As mudanças estavam previstas na Med. Prov. 739/2016, que perdeu a vigência em 04/11. Apresentada em julho deste ano, a MP previa a realização de perícias nos trabalhadores que recebem os benefícios do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. A legislação determina a realização de nova perícia após esse prazo para verificar se o trabalhador continua com a doença ou invalidez que deu origem ao benefício. Para garantir a revisão dos benefícios, é criado um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do INSS por perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional. O texto determina que o segurado aposentado por invalidez ou afastado com auxílio-doença poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições de motivação de seu afastamento. Ainda, a proposta aumenta as carências para concessão do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez e do salário-maternidade no caso de perda da qualidade de segurado e posterior retorno ao RGPS. A proposta também estabelece carência de 18 meses para o auxílio-reclusão pleiteado pela família do preso. Atualmente, não existe carência. A proposta tramita em regime de urgência constitucional e precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário. Com a urgência, os pareceres das comissões temáticas poderão ser apresentados diretamente no Plenário. Para consultar a íntegra do PL 6.427/2016 clique aqui (Fonte: Câmara dos Deputados)